STJ AREsp 2525082
CIVILPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXAME DE LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da questão, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Outrossim, extrai-se do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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