STJ AREsp 2489054

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DECISÃO DETERMINANDO A REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DE CONEXÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS DEMANDAS TRAMITAM NO MESMO JUÍZO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE ELEMENTOS E POR ECONOMIA PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO MANTIDA, COM PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO, SEM ELEMENTOS QUE APONTEM PARA UM PREJUÍZO À AUTORA. INFORMAÇÕES, ADEMAIS, PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM INFORMANDO O RECEBIMENTO DE EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA EM QUE ALERTA A DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE SIMILAR TEOR PELO MESMO ADVOGADO CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A FIM DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E/OU BURLA ÀS REGRAS DE PRECATÓRIOS (ESSE O CASO DOS AUTOS). RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.