STJ AREsp 2543783

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que a perícia era indispensável, no caso, para comprovar que não houve a contratação de empréstimo consignado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALNEIDA VITAL DE SOUZA (VALNEIDA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula nº 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, VALNEIDA defendeu que o apelo nobre está fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, eis que violado o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, juntamente com o art. 429, II do CPC. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 620/622). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que a perícia era indispensável, no caso, para comprovar que não houve a contratação de empréstimo consignado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.