Decisão · STJ

STJ AREsp 2478670

Rel. HERMAN BENJAMINjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: "Ressalte-se que não cabia ao Tribunal de origem, nem a esta Corte, conceder nova oportunidade para regularização do preparo, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já concedido prazo, no qual a parte não sanou o vício no recolhimento. Portanto, sem efeito a certidão de fl. 689. Dessa forma, o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 187 do STJ

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ANTONIO SALDANHA PALHEIRO2023-08-10
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE EMITE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESS…
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ANTONIO SALDANHA PALHEIRO2024-04-03
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O MÉRITO. SÚMULA 7. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em embargo…