STJ AREsp 2479195

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA VEICULAR E DE EXPEDIÇÃO DE IDENTIDADE DE CONDUTOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCI A DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.