STJ AREsp 2479836

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOPO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 DITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 810) EM MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA REFERENTE AO INDEXADOR QUE, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DEMANDA PRIMITIVA, ERA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343/STF. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.