STJ AREsp 2537460

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PLANETA JOVEM COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 504-505). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 412): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS REQUERIDAS - PRELIMINARMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - TESE RECURSAL SUSCITADA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SRA. LOZITA ANAJEZZINI - ACOLHIMENTO - REQUERENTE QUE, QUANDO DO INGRESSO COM A PRESENTE DEMANDA, DETINHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO ASSUME, POR SUB-ROGAÇÃO, A POSIÇÃO DO LOCADOR, COM TODOS OS DIREITOS E DEVERES QUE LHE SÃO INERENTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, 2º, DA LEI Nº 8.245/1991 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA DE FATURAMENTO -LOCADORA QUE JÁ HAVIA PROPOSTO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 EM 40% (QUARENTA PORCENTO) - RECURSO PROVIDO Sem embargos de declaração. Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a agravante ao contrário do que conclui o despacho agravado, impugna especificamente o fundamento do despacho de origem correspondente à Súmula 83/STJ, como impeditivo de admissibilidade para o mérito recursal" (fl. 512). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 518-522). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.