STJ RHC 192096

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CINCO ANOS. DETRAÇÃO PENAL NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a manutenção da prisão preventiva decretada em 2017, após o paciente permanecer foragido por cinco anos, sendo capturado em 2022. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade da custódia cautelar e requer o reconhecimento de detração penal, alegando desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva, decretada há cinco anos e mantida em sentença, está desprovida de contemporaneidade, à luz da permanência do paciente foragido por longo período; e (ii) se é possível a análise da detração penal pela Corte Superior, sem decisão prévia do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois o paciente permaneceu foragido por cinco anos, sendo capturado em outro estado da federação, o que demonstra a permanência atual do risco à aplicação da lei penal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 173.746/PB e AgRg no HC 760.146/SP). 4. Quanto à detração penal, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 286-288): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO EM 29.05.2017 APOS REQUERIM NTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA_E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇA0 DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE 05 ANOS. NOTICIADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO EM 18.10.2022 EM DOURADO/MS. ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATUALIDADE DOS MOTIVOS VERIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO FORMA DE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EVIDENCIADA. RELATO DA GENITORA DO PACIENTE, REPORTADO NA DENÚNCIA, SOBRE SUA PRISÃO POR PERÍODO DE 03 ANOS NA BOLÍVIA, POR CRIME IDÊNTICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EM SEU DESFAVOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ação em que se alega configuração de constrangimento ilegal por desfundamentação, desnecessidade e ausência de contemporaneidade do decreto preventivo. 2. A documentação que instrui os autos revela que o dia 29 de maio de 2017, por volta das 15h:30min, Policiais Militares receberam informações de que o paciente recebeu 11 tabletes de maconha e estaria comercializando a droga. Ao se deslocarem para o endereço, na Rua José Wilson Barbosa, nº 37, Cidade de Ipiaú, o paciente, ao notar a presença dos policiais conseguiu empreender fuga, saindo pelos fundos da casa de sua genitora, que ao ser questionada, indicou a residência de seu filho. Ao chegarem à casa do paciente, que se encontrava com a porta do fundo aberta, foram localizados e apreendidos um saco de nylon, na cozinha do imóvel, contendo 11 (onze) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 09 (nove) quilos, a importância de R$ 80,00 (oitenta reais). A genitora do paciente informou aos policiais que anteriormente, sue filho foi preso por tráfico ilícito de drogas na Bolívia, ficando custodiado por 03 (três) anos. 3. Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Demonstrada a necessidade da prisão. Periculosidade concreta do paciente, aferida pelas circunstâncias da apreensão da droga, na expressiva quantidade de substância ilícita apreendida no interior de sua residência. Existência de condenação no processo nº 0013924-77.2014.8.12.0002 que tramitou na Comarca de Dourado/MS bem como de ação penal 0002190-48.2010.8.05.0105 que apura suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Risco de reiteração delitiva. 4 . A alegada ausência de contemporaneidade do decreto preventivo mantido em sentença condenatória, não se sustenta, tendo em vista que além de permanecer em local incerto e não sabido por 05 anos, (sendo capturado na cidade de Dourado/MS em 18.10.2022). Risco à aplicação da lei penal permanece atual. Precedentes. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 562 dias-multa, por tráfico de drogas (ação penal n. 0500784- 85.2017.8.05.0105). Na ocasião, foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade. A defesa alega, em síntese, ausência de contemporaneidade da custódia cautelar e necessidade de incidência de detração, aduzindo desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o modo inicial de cumprimento de pena. Liminarmente, requer o relaxamento ou revogação da custódia, com ou sem fixação de cautelares mais brandas. No mérito, a confirmação do pedido. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CINCO ANOS. DETRAÇÃO PENAL NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a manutenção da prisão preventiva decretada em 2017, após o paciente permanecer foragido por cinco anos, sendo capturado em 2022. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade da custódia cautelar e requer o reconhecimento de detração penal, alegando desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva, decretada há cinco anos e mantida em sentença, está desprovida de contemporaneidade, à luz da permanência do paciente foragido por longo período; e (ii) se é possível a análise da detração penal pela Corte Superior, sem decisão prévia do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois o paciente permaneceu foragido por cinco anos, sendo capturado em outro estado da federação, o que demonstra a permanência atual do risco à aplicação da lei penal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 173.746/PB e AgRg no HC 760.146/SP). 4. Quanto à detração penal, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.