STJ AREsp 2187544

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO FORMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR MOTIVO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA DO DEFENSOR DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. Na hipótese, a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, foi publicada no dia 13/12/2023; posteriormente, em 9/1/2024, a requerente postulou a restituição do prazo para a interposição de agravo regimental, alegando problemas de saúde do único advogado constituído nos autos. No entanto, não obstante a recomendação do atestado médico sugerindo o afastamento do causídico de suas atividades profissionais no período de 17/12/2023 a 20/12/2023, não há como concluir-se, a partir de tal documento, pela absoluta impossibilidade do exercício da profissão durante a fluência de todo o prazo recursal ou de substabelecimento de mandato, razão pela qual não se concedeu a restituição de prazo pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Às e-STJ fls. 37/49 do expediente avulso, CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET interpõe o presente agravo regimental no qual reitera os termos da petição de e-STJ fls. 2/6 e dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 16/23, em que, em síntese, requereu a defesa a restituição do prazo recursal em vista de acometimento de doença de seu defensor. Aduz novamente que, entre os dias 17 a 20 de dezembro de 2023, durante a fluência do prazo recursal da decisão de e-STJ fls. 3.318/3. 324 - por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta extensão negar-lhe provimento -, o advogado adoeceu, apresentando quadro de dores abdominais advindas de gastrite crônica, agravada por quadro de diabetes, o que, segundo informa, impossibilitou ao advogado o exercício da profissão. Colaciona aos autos atestado complementar que comprovaria a impossibilidade de exercício da profissão (e-STJ fl. 50), e pleiteia mais uma vez a restituição do prazo para interposição de recurso contra a decisão de e-STJ fls. 3.318/3.324; subsidiariamente, pugna pela restituição dos dois últimos dias de prazo recursal, período que coincidiu com o início do acometimento da doença referida anteriormente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO FORMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO, POR MOTIVO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA DO DEFENSOR DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. Na hipótese, a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, foi publicada no dia 13/12/2023; posteriormente, em 9/1/2024, a requerente postulou a restituição do prazo para a interposição de agravo regimental, alegando problemas de saúde do único advogado constituído nos autos. No entanto, não obstante a recomendação do atestado médico sugerindo o afastamento do causídico de suas atividades profissionais no período de 17/12/2023 a 20/12/2023, não há como concluir-se, a partir de tal documento, pela absoluta impossibilidade do exercício da profissão durante a fluência de todo o prazo recursal ou de substabelecimento de mandato, razão pela qual não se concedeu a restituição de prazo pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido.