STJ AREsp 1662386

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO S ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 / STF. POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM A SEGURADA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao s arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/ STF, por analogia. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Na forma da jurisprudência, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 4. Segundo entendimento do STJ, "o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 restou considerada deficiente, de modo que incidente a Súmula 284/STF. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, por analogia. 5. Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por ANTÔNIO MARCOS NETTO PEREIRA, contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmulas 284/STF, 282 e 356/STF e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "considerando a RETRATAÇÃO procedida pela culta relatoria, a QUAL CONHECEU DO AGRAVO PRIMITIVO consoante v. decisão contida no e- STJ FLS. 548/557, afastando a inépcia recursal inicial, poderia e deveria o brilhante relator submeter o AGRAVO INTERNO de e-STJ FLS. 528/540 apreciação do EG. COLEGIADO DESSA C. CORTE, o que terminantemente inocorreu, DAÍ A NULIDADE ABSOLUTA DO R. JULGADO AGRAVADO, FACE OFENSA AO ARTIGO 1.021 PARÁGRAFO 2º DO NCPC, CONDUCENTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE" (e-STJ, fl. 567). Assevera que "merece AFASTAMENTO aplicação da SÚMULA 284 DO C. STF, CONDUCENTE DO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, pois o malferimento ao ARTIGO 489 DO NCPC pura e simplesmente, permite o aforamento do RECURSO ESPECIAL fundado no ARTIGO 105, III LETRA "a" CRFB C/C ARTIGO 994, VI DO NCPC, exatamente como ressai da hipótese dos autos" (e-STJ, fl. 569). No seu entendimento, "merece afastamento aplicação das SÚMULAS 282 E 356 AMBAS DO C. STF, tendo em vista que o recorrente PREQUESTIONOU adequadamente a matéria sub judice, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE AFOROU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTIDO NO E-STJ-FLS. 436/439, VISANDO ESCLARECIMENTOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, VISANDO ADEQUAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOBRETUDO FACE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.830 DO CC/2002, O QUAL PREVÊ O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO APENAS SE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO ESTIVER SEPARADO JUDICIALMENTE NEM SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, EXATAMENTE COMO RESSAI DA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJO THEMA DECIDENDUM É DE EXPREMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECENDO ENFRENTAMENTO, O QUAL INOCORREU, EM LATENTE ILEGALIDADE" (e-STJ, fls. 569-570). Pleiteia o afastamento da Súmula 7/STJ, pois, na "HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, AS QUAIS REVELAM CRISTALINO A MANTENÇA DO VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE O AGRAVANTE E A "DE CUJUS", O QUE DE PER SE POSSIBILIDA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DESTINADA AO RECORRENTE, REFORMANDO-SE A V. DECISÃO AGRAVADA, FACE EVIDENTE ERROR IN JUDICANDO (EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA) A PROPÓSITO." (e-STJ, fl.572). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO S ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 / STF. POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM A SEGURADA, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao s arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/ STF, por analogia. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Na forma da jurisprudência, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 4. Segundo entendimento do STJ, "o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso dos autos, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 restou considerada deficiente, de modo que incidente a Súmula 284/STF. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, por analogia. 5. Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.