STJ AREsp 2445329

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATO DE LICENCIAMENTO DE SERVIDOR. MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.