Decisão · STJ

STJ AREsp 2539309

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-11-16publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reparação de danos materiais e morais proposta por MARIA ELENA FIEL DA COSTA MORRESI contra o ora agravante. Sentença: julgou procedente o pedido.
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