STJ AREsp 2491510

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.