STJ REsp 2124342

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FLIVIO CRISTIANO FERREIRA LIMA contra decisão monocrática de fls. 502-505 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, ora recorrida. O apelo extremo foi interposto por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 438-439 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ABLAÇÃO POR RADIOFREQÜÊNCIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO. DEVER. ARGUMENTO DO PLANO DE SAÚDE INOPONÍVEL. RELATÓRIO MÉDICO ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS PODE SER EXIGIDO PELO SEGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.