Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-01publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DE DIVERSOS ÓBICES. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.