Decisão · STJ

STJ AREsp 2473270

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da s Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ ( e-STJ fls. 202/203). Nas presentes razões (e-STJ fls. 207/212), o agravante afirma que não incidem os óbices da s Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, . Sustenta que impugnou especificamente os pontos que serviram de base para denegação do recurso, além da demanda não necessitar de reapreciação de provas documentais acostadas aos autos. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →