STJ AREsp 2123089

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSSANA ALVARENGA DE MEDEIROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ em relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 596/598). Nas presentes razões, a agravante sustenta que a Súmula nº 7/STJ não se aplica à hipótese e que os arts. 113, 422 e 1.004 do Código Civil foram afrontados na origem. Alega que "(..) Isto é assim porque artigo 1.004, do Código Civil, obriga ao sócio o dever de integralização contratual de capital social, na forma e prazo previstos em contrato, estipulando consequências legais; e os artigos 113 e 422 do Código Civil, conjuntamente interpretados, definem que é dever dos sócios contratantes, em sociedade comercial, pautar sua conduta na boa-fé objetiva. São estes os ditames levados em pauta pela Agravante" (e-STJ fl. 604). Foi apresentada impugnação às e-STJ fls. 613/637. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.