STJ AREsp 2498947

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 6.830/1980. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.