STJ AREsp 2478281
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AO USO E À OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DE FORMA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.