STJ REsp 1579115

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "os fatos necessários e suficientes ao julgamento da lide encontram-se devidamente delineados nos autos, sendo a questão exclusivamente de direito". Acresce, ainda, que "a cobrança de taxa de emissão e/ou registro de diplomas é proibida há mais de vinte anos por normas do Ministério da Educação e Cultura", e "consoante a jurisprudência pacífica desse e. STJ, é ilegal e abusiva a cobrança das taxas em alusão". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.