STJ REsp 2114543

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.