STJ AREsp 2494471

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. e ANTONIO MORGADO FILHO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 2322-2327). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 2097): APELAÇÃO 1 E 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA PELO ÔNIBUS DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELAS NORMAS DE TRÂNSITO. CONDUTA DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE SAÍA DO TREVO E ADENTRAVA À RODOVIA SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL FOI A CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DO SINISTRO. PROVA POR IMAGEM (CÂMERA DE MONITORAMENTO DA RODOVIA) E TESTEMUNHA OCULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR DO CAUSADOR DO DANO ARTIGO 932, III E 933 DO CC. DANO MATERIAL COMPROVADO. LIMPEZA DO LOCAL DO SINISTRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PERDA TOTAL DO CAMINHÃO E DOIS TANQUES. COBERTURA DO SEGURO A SER VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA QUE DEIXOU DE OBTER RENDA COM O TRANSPORTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. . QUANTUM DEBEATUR APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CARGA TRANSPORTADA E FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EMPRESA AUTORA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2145-2150). Alega a agravante que "todos os termos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados, destacando-se que o objeto principal do recurso especial, qual seja, afronta ao art. 406 do Código Civil, além de contraria a tese sobre a matéria - aplicação da taxa Selic - por esta C. Corte Superior no temas 99 e 112". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.