Decisão · STJ

STJ AREsp 2515202

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO DE UMA OBRA NO STJ: AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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