STJ REsp 2114050

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA PELA ANS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.