STJ AREsp 2491580

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, § 1º, DA LEI N. 9.503/1997. CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A análise da pretensão absolutória manifestada no recurso especial reclamaria incursão no acerto probatório, o que não se admite, a teor do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELIMAR ALVES contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial aviado. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 180 do Código Penal e no art. 306, § 1º, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção e 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime aberto. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 247): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 306, § 1º, I, LEI 9.503/97 E ART. 180, CAPUT, CP. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL RATIFICADOS POR PROVAS ORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, vedado pelo artigo 155, do Código de Processo Penal, encontrando-se provas obtidas durante a investigação devidamente corroboradas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Na fase judicial, ratificando as provas produzidas na fase pré-processual, foram ouvidas a vítima Diogo Lima Carneiro e as testemunhas Danilo Campos Teixeira e Marcos Dias dos Santos, estas devidamente compromissadas em juízo. 3. Encontrando-se a condenação lastreada também por provas orais colhidas judicialmente, inclusive sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não procede a tese de que a condenação fora baseada unicamente em prova indiciária, devendo ser mantida a condenação do apelante nos termos da sentença . 4. Recurso improvido. Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se apontou a violação ao arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Alegou a defesa não haver prova suficiente para a manutenção da condenação. O MPF, às e-STJ fls. 347/349, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Contra a decisão constante à e-STJ fl s. 352/353, a defesa interpôs o presente agravo regimental no qual afirma que, ao contrário do que decidido, a análise do recurso especial prescinde do reexame de provas. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, § 1º, DA LEI N. 9.503/1997. CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A análise da pretensão absolutória manifestada no recurso especial reclamaria incursão no acerto probatório, o que não se admite, a teor do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.