STJ AREsp 2474895

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ALEGANDO QUE O IMÓVEL DA RÉ FOI CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.