STJ AREsp 2504039

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSE CIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando, fundamentadamente, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. O acórdão recorrido anotou: "De fato, o Acórdão n. 1670662 foi claro ao assentar ser indevida a concessão do benefício à embargante, não havendo omissão quanto ao ponto, conforme fragmento a seguir transcrito: (..) Nota-se que, conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua(Pnad), divulgada em 28/2/2003, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1 , a renda média do brasileiro, em 2022, foi de R$2.715,00 (dois mil setecentos e quinze reais), ao passo que a embargante possui renda mensal líquida de R$9.149,50 (nove mil cento e quarenta enove reais e cinquenta centavos), ou seja, muito superior ao padrão nacional. Além da elevada renda, a embargante não demonstrou arcar com despesas extraordinárias que poderiam configurar situação de hipossuficiência. (..)". 3. É inviável verificar se a parte agravante, no caso, poderia ou não ser contemplada pelo benefício da gratuidade de justiça, pois demanda reexame de contexto fático-probatório, considerando as premissas em sentido contrário fixadas pelo aresto recorrido, conforme trechos acima transcritos. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. A parte agravante sustenta, em suma, que há negativa de prestação jurisdicional e que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSE CIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando, fundamentadamente, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. O acórdão recorrido anotou: "De fato, o Acórdão n. 1670662 foi claro ao assentar ser indevida a concessão do benefício à embargante, não havendo omissão quanto ao ponto, conforme fragmento a seguir transcrito: (..) Nota-se que, conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua(Pnad), divulgada em 28/2/2003, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1 , a renda média do brasileiro, em 2022, foi de R$2.715,00 (dois mil setecentos e quinze reais), ao passo que a embargante possui renda mensal líquida de R$9.149,50 (nove mil cento e quarenta enove reais e cinquenta centavos), ou seja, muito superior ao padrão nacional. Além da elevada renda, a embargante não demonstrou arcar com despesas extraordinárias que poderiam configurar situação de hipossuficiência. (..)". 3. É inviável verificar se a parte agravante, no caso, poderia ou não ser contemplada pelo benefício da gratuidade de justiça, pois demanda reexame de contexto fático-probatório, considerando as premissas em sentido contrário fixadas pelo aresto recorrido, conforme trechos acima transcritos. 4. Agravo Interno não provido.