STJ REsp 2125006

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. (BANCO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO NA AÇÃO SUBJACENTE DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO ABARCOU REFERIDO ENCARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 421). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que na ação revisional foi decidido sobre a devolução do valor principal, bem como sobre os juros e a correção monetária (acessórios) incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl . 472). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. 2. Agravo interno não provido.