STJ AREsp 2537438

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1022/1023). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 941/943): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTOR/PACIENTE VÍTIMA DE INFARTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº. 9.656/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZATÓRIO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO É ELEVADO. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DO PLANO DE SAÚDE E PROVIDO O APELO DOS AUTORES. 1. Conforme disposição do art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2. Estando demonstrado que a internação de que precisava a autora era de urgência e não eletivo, não cabia ao plano de saúde encaminhar a paciente para outro hospital. 3. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela demandante, em virtude na negativa da internação hospitalar pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. 4. Em relação ao indenizatório por danos morais, há que se quantum utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em 16/03/2022, editou o Tema Repetitivo 1.076, dispondo acerca do descabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade sob o fundamento de que o proveito econômico é elevado. 6. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1122995/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) e do TJRN (AC nº 2018.004478-4, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 10/09/2019;AC nº 2017.013805-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ªCâmara Cível, j. 27/03/2018). 7. Conhecimento dos recursos, sendo desprovido o apelo do plano de saúde e provido o apelo dos autores. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a Operadora apontou especificamente toda fundamentação de seu recurso que correlaciona com a decisão recorrida respectiva. quando adveio a decisão que negou segmento ao recurso especial, a operadora manejou agravo comentando todas as súmulas, dentre elas a súmula 83/STJ" (fl. 1029). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl.1067). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.