STJ RHC 190129

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa preventivamente por roubo majorado. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar materna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão domiciliar não pode ser concedida, pois o benefício é vedado a quem praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, a recorrente é acusada de roubo majorado, mediante uso de arma branca e concurso de pessoas, o que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAPHAELA AMARAL RODRIGUES contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 60): HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DE 12 ANOS. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, necessária a comprovação de que a acusada é a única responsável pelos cuidados dos filhos, bem como que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência dos artigos 318, VI, e 318-A, I, todos do CPP. 2. Não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando forem inadequadas e insuficientes para se acautelar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Outrossim, é admitida a aplicação de medida mais gravosa quando a pena máxima cominada ao delito for superior a quatro anos de reclusão, conforme disposto no art. 313, I, do CPP. 3. Habeas Corpus admitido. Ordem denegada. A paciente foi presa preventivamente por roubo majorado. Sendo mãe de duas crianças, uma delas em fase de aleitamento, requer a imediata concessão da custódia domiciliar, e posterior confirmação no mérito. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus (e-STJ fl. 157). É o relatório. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente presa preventivamente por roubo majorado. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar materna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão domiciliar não pode ser concedida, pois o benefício é vedado a quem praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, a recorrente é acusada de roubo majorado, mediante uso de arma branca e concurso de pessoas, o que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.