STJ AREsp 2433079

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.