STJ AREsp 2491486

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO FUNDAMENTADA NA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO, COM RISCOS DE INCÊNDIO E RUÍNA. FALTA DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DESRESPEITADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.