Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-16publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.