STJ AR 5629

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC/1973. VIÁVEL A AÇÃO AUTÔNOMA AINDA QUE AUSENTE TAL ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. FRUSTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO. FATO INCONTROVERSO NÃO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 687, § 5º, DO CPC/1973, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. JUÍZO RESCISÓRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.