STJ AREsp 2196107

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Nataniel Wanzeler, de Carlos Roberto Costa e de Marisa Machado Wanzeler Salgado contra a decisão monocrática de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 4.266): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão objurgada ignorou a desnecessidade de reexame de fatos e provas ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, uma vez que a análise das teses apresentadas no recurso especial possui todas as premissas fáticas delineadas no acórdão de apelação, integrado pelos embargos de declaração, e, ainda, na sentença condenatória (fl. 4.287). Sustentam que, ao contrário do alegado na decisão, a violação ao art. 619 do CPP cinge-se exatamente quanto à não apreciação, pelo Tribunal de origem, de matéria relevante ao deslinde da controvérsia, mais especificamente àquelas atinentes à violação ao princípio da correlação por ocasião da condenação de MARISA WANZELER por fatos não imputados diretamente à sua pessoa, bem como acerca da atipicidade dos atos de transferência de valores praticados, a afastar o crime de lavagem de dinheiro imputado aos ora agravantes (fl. 4.288). Acrescem que a análise de contrariedade do art. 619 do Código de Processo Penal não demanda revolvimento fático-probatório, pois a ora agravante Marisa foi condenada em primeiro grau por fatos relacionados à empresa Worldxchange, fatos não descritos na denúncia, sendo prescindível o reexame de provas. Afirmam que a tese de violação do art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.618/1998 também prescinde de reexame de provas, pois se discute a caracterização das elementares "ocultação" ou "dissimulação" em razão d os atos de transferência de bens, direitos ou valores provenientes de infração para empresas, fundações ou trusts do próprio acusado. Aduzem que a discussão sobre a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal também prescindem de revolvimento fático-probatório, visto que a jurisprudência admite a revisão em situações excepcionais, como em caso de exasperação muito acima ao recomendado (1/6). Argumentam que as circunstâncias judiciais foram negativadas com base em fundamentação inidônea e genérica. Pedem o provimento do agravo regimental (fls. 4.279/4.317). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.