STJ HC 874460

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao impor a medida cautelar extrema, salientou o risco de reiteração delitiva, visto que "Dara ostenta inquérito policial em andamento, no qual é investigada pela prática de tráfico de entorpecentes, circunstância que comprova a personalidade distorcida daquela que, reiteradamente, insiste em praticar condutas ilícitas e pretende se furtar à aplicação da lei penal". 3. A esse respeito, " e m razão das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais" (AgRg no HC n. 868.141/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/12/2023.) 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DARA KATAIHAMY JORGETTI agrava da decisão de fls. 209-210, em que indeferi liminarmente o habeas corpus para manter sua prisão preventiva. Para tanto, assere que "não há óbice para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser fixadas, inclusive, com o arbitramento de liberdade provisória, consoante artigo 321 do Código de Processo Penal .. a paciente é primária, conforme documentos anexos e, ainda, possui quatro filhos menores de 12 (doze) anos. Conforme entendimento jurisprudencial, a dependência da mãe é presumida, sequer precisando ser comprovada nos autos" (fls. 214-216). Requer, assim, "o provimento do agravo regimental, para que seja levado à turma, com a consequente reforma da decisão que denegou o habeas corpus anteriormente impetrado, para que seja a agravante colocada em liberdade para que aguarde o normal andamento do feito" (fl. 217). AgRg no HABEAS CORPUS Nº 874.460 - SP (2023/0439811-3) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao impor a medida cautelar extrema, salientou o risco de reiteração delitiva, visto que "Dara ostenta inquérito policial em andamento, no qual é investigada pela prática de tráfico de entorpecentes, circunstância que comprova a personalidade distorcida daquela que, reiteradamente, insiste em praticar condutas ilícitas e pretende se furtar à aplicação da lei penal". 3. A esse respeito, " e m razão das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais" (AgRg no HC n. 868.141/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/12/2023.) 4. Agravo regimental não provido.