STJ REsp 2119567

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.