STJ AREsp 2486502

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTEMPLAÇÃO DA COTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA CONTRATUAL DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES PARA ANÁLISE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONTEMPLAÇÃO DA COTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA CONTRATUAL DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES PARA ANÁLISE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE TRATA DE CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 463/467). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o consorciado não precisa apresentar garantias no momento em que adere ao grupo, mas somente quando for contemplado; e (2) a administradora poderá, inclusive, ser responsabilizada, caso faça a liberação do crédito com as correspondentes garantias. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 478/481). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTEMPLAÇÃO DA COTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA CONTRATUAL DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES PARA ANÁLISE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 2. Agravo interno não provido.