STJ AREsp 2466026

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUB-ROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COM PROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE MARCIO CARDOSO contra a decisão de fls. 401-405, que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. A parte agravante reitera as razões do recurso especial apontando violação dos arts. 18, 373 e 833 do CPC. Alega, em síntese, ilegitimidade ativa; falta de comprovação do fato constitutivo do direito postulado; e impossibilidade de penhora em margem consignável de benefício previdenciário. Sustenta não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a requalificação jurídica da matéria. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fl. 425). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUB-ROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COM PROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.