STJ AREsp 2435582

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da existência de cerceamento de defesa ante a insuficiência da perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n.7 do STJ, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES JEANS LTDA. (TRADE INFORMÁTICA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.) interpôs agravo interno contra a decisão de fls. 3.668-3.66, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmulas n. 182 do STJ. No presente recurso, a parte agravante defende que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial e defendeu também a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Insiste na tese de existência de divergência jurisprudencial quanto ao cerceamento de defesa. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a decisão que inadmitiu o anterior recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 3.700). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da existência de cerceamento de defesa ante a insuficiência da perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n.7 do STJ, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.