STJ AREsp 2397382

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.