STJ AREsp 2395100

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL FOI NOMEADO NOVO CHEFE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA LOCAL DA FUNAI. CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS LOCAIS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.