STJ AREsp 2526985

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃ O DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N.7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.