Decisão · STJ

STJ REsp 2113869

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-04publicado em 2024-05-29

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO . ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.