STJ AREsp 2417059
CONSUMIDORTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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