STJ AREsp 2445350

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto sem cadeia completa de substabelecimento nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DIÓGENES GOMES PEDROSA, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 115/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. todas as petições foram firmadas pelo patrono constante no instrumento procuratório desde a distribuição processual, o Dr. Laércio de Souza Ribeiro Neto - OAB/PE: 20.533, não havendo no que se falar em falta de representação formal de qualquer ato processual, pois não há qualquer vício referente à representação (fl. 597). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE RECORRENTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto sem cadeia completa de substabelecimento nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não provido.