STJ AREsp 2309455

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. ESVAZIAMENTO DE GARANTIAS . NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local de que não restou demonstrado o esvaziamento das garantias fiduciárias para fins de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA) e OUTRAS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.460/1.462). Em suas razões, as agravantes defendem que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso dos autos. Impugnação às e-STJ fls. 1.565/1.575. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. ESVAZIAMENTO DE GARANTIAS . NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local de que não restou demonstrado o esvaziamento das garantias fiduciárias para fins de submissão do crédito ao plano de recuperação judicial demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.