STJ AREsp 2237201

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. ISS. CÁLCULO PELO VALOR FIXO. CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE. ENFRENTAMENTO DA CONVICÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.