STJ AREsp 2465420

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática . Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta que "O Recurso Especial foi corretamente interposto, uma vez que o tribunal a quo claramente deixou de seguir o entendimento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS ao entender que o mero peticionamento em juízo pelo Recorrido foi capaz de interromper o lapso prescricional, atribuindo a morosidade de mais de 06 (seis) anos de inércia processual à suposta falha nos mecanismos do Poder Judiciário" (fl. 164). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática . Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido.