STJ AREsp 2390897

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ocorrência ou não de litisconsórcio passivo necessário demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IVO JOÃO KOVALSKI contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ (fls. 709-712). Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 603-604): APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE NÃO SUSCITADO O TEMA NO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 114 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. ADVOGADO AUTOR CONTRATADO PELO RÉU PARA DEFENDER SEUS INTERESSES NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE FIGUROU COMO DEMANDADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA ARBITRADA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que "não se pretende a revaloração das provas, mas que seja conferida a devida consequência legal e jurídica daquilo que categórica e expressamente afirmado pelo Tribunal", e que não seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, mas tão somente a leitura do acórdão (fl. 718). Alega que (fl. 719): .. o Tribunal a quo, mesmo admitindo que a procuração para prestação de serviços foi outorgada a dois profissionais, violou os dispositivos legais concernentes ao litisconsórcio necessário - que impõem a necessidade de citação de todos os envolvidos na relação -, ao permitir que apenas a um dos outorgados fosse arbitrada verba honorária, sem a participação do outro. Pensar o contrário seria permitir que a advogado não integrante da lide poderá, também, acionar o recorrente pleiteando o arbitramento de verba honorária. Sustenta que houve violação do art. 26 do Estatuto da OAB e dos arts. 114, 115 e 116 do CPC. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ocorrência ou não de litisconsórcio passivo necessário demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.